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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.351 de 18 de Março de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/03/2010
Data de publicação 19/03/2010
Ementa

RETIFICA O ITEM 13 DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 15540, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978.
Situação

Não informado
Fonte 19/03/2010 , p. 1