CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.340 de 15 de Março de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/03/2010
Data de publicação 16/03/2010
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 20854, DE 23 DE ABRIL DE 1985.

Situação

Não informado

Fonte 16/03/2010 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP