CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.330 de 10 de Março de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/03/2010
Data de publicação 11/03/2010
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 42825, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2003.

Situação

Não informado

Fonte 11/03/2010 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP