CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.318 de 3 de Março de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/03/2010
Data de publicação 04/03/2010
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 46104, DE 19 DE JULHO DE 2005.

Situação

Não informado

Fonte 04/03/2010 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP