CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.307 de 24 de Fevereiro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/02/2010
Data de publicação 25/02/2010
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 13204, DE 6 DE JULHO DE 1976.

Situação

Não informado

Fonte 25/02/2010 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP