CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.277 de 4 de Fevereiro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/02/2010
Data de publicação 05/02/2010
Ementa

Regulamenta a emissão e demais características dos Certificados de Potencial Adicional de Construção, previstos no artigo 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no artigo 230 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/02/2010 , p. 5
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TRABALHO - SEMDET (2009 - 2013)

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB (2005 - 2016)

Revogações

Decreto nº 53.364/2012 - Revoga o Decreto.

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB

CERTIDÃO

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

CONTRATOS

DESAPROPRIAÇÃO

DIÁRIO OFICIAL

FINANCIAMENTO

GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA

IMÓVEL

INDENIZAÇÃO

OBRAS

ALVARÁ

CERTIFICADO DE USO

OBRAS - CONSTRUÇÃO

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

RECURSOS FINANCEIROS

TABELAS DE PRECOS

CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

OPERAÇÃO URBANA

INTERNET

CONTRAPARTIDA

ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES

OUTORGA ONEROSA

CERTIDÃO DE VINCULAÇÃO AO TERRENO

IMÓVEL - MUDANÇA DE USO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TRABALHO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

Alterações

  1. Decreto nº 51.914/2010 - Altera o art. 20 do Decreto;
  2. Decreto nº 52.879/2011 - Altera o parágrafo 6 do art. 7º do Decreto.