| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/02/2010 |
| Data de publicação | 05/02/2010 |
| Ementa |
Regulamenta a emissão e demais características dos Certificados de Potencial Adicional de Construção, previstos no artigo 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no artigo 230 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/02/2010 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TRABALHO - SEMDET (2009 - 2013) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB (2005 - 2016) |
| Revogações |
Decreto nº 53.364/2012 - Revoga o Decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB CERTIDÃO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE CONTRATOS DESAPROPRIAÇÃO DIÁRIO OFICIAL FINANCIAMENTO GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA IMÓVEL INDENIZAÇÃO OBRAS ALVARÁ CERTIFICADO DE USO OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS RECURSOS FINANCEIROS TABELAS DE PRECOS CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA OPERAÇÃO URBANA INTERNET CONTRAPARTIDA ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES OUTORGA ONEROSA CERTIDÃO DE VINCULAÇÃO AO TERRENO IMÓVEL - MUDANÇA DE USO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TRABALHO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
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