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  4. DECRETO Nº 51.198 DE 22 DE JANEIRO DE 2010
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Revogações (DECRETO Nº 51.198 de 22 de Janeiro de 2010)

  1. Decreto nº 53.880/2013 - Revoga o § 7º do art. 11 do Decreto;
  2. Decreto nº 55.479/2014 - Revoga a Portaria.