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DECRETO Nº 51.198 DE 22 DE JANEIRO DE 2010
Revogações
Revogações (DECRETO Nº 51.198 de 22 de Janeiro de 2010)
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Decreto nº 53.880/2013
- Revoga o § 7º do art. 11 do Decreto;
Decreto nº 55.479/2014
- Revoga a Portaria.