CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 51.190 DE 20 DE JANEIRO DE 2010
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 51.190 de 20 de Janeiro de 2010)

  1. Decreto nº 53.685/2013 - Revoga os artigos 2º e 3º do decreto.