| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/01/2010 |
| Data de publicação | 15/01/2010 |
| Ementa |
Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/01/2010 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SMPP (2008 - 2013) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO MULHER NOME SOCIAL SERVIÇO PÚBLICO TRANSEXUAL TRAVESTI AUTARQUIAS E EMPRESAS DOCUMENTAÇÃO IMPRESSO OFICIAL SERVIÇO PÚBLICO FUNDAÇÕES HOMOSSEXUAL DIVERSIDADE |
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