| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/12/2009 |
| Data de publicação | 12/12/2009 |
| Ementa |
Dispõe sobre a opção do Município de São Paulo pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/12/2009 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (2005 - ?) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PAGAMENTO PRECATÓRIO JUDICIAL SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DESPESA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA PRECATÓRIO JUDICIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
P 49/09(PGM)-PETICOES DE EXTINCAO/PEDIDOS DE SEQUESTROS PENDENTES-OPCAO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO CONFORME DECRETO D 52064/10-CUMPRIMENTO REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATORIOS-MANTEM REGIME DO DECRETO |
