CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 51.094 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 51.094 de 10 de Dezembro de 2009)

  1. Decreto n° 57.908/2017 - Revoga o Decreto.