CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.083 de 7 de Dezembro de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/12/2009
Data de publicação 08/12/2009
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 50484, DE 11 DE MARCO DE 2009.

Situação

Não informado

Fonte 08/12/2009 , p. 5
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO