Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 07/12/2009 |
Data de publicação | 08/12/2009 |
Ementa |
ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 21302, DE 6 DE SETEMBRO DE 1985. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 08/12/2009 , p. 5 |
Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP |