CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.065 de 30 de Novembro de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/11/2009
Data de publicação 01/12/2009
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 44383, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

Situação

Não informado

Fonte 01/12/2009 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP