| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/11/2009 |
| Data de publicação | 24/11/2009 |
| Ementa |
Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/11/2009 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO IMÓVEL INDÚSTRIA INDÚSTRIA - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO MICROEMPRESA - ME ALVARÁ DE LICENÇA CADASTRO SUBPREFEITURAS - SUB ZONEAMENTO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO INFORMÁTICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SUPERVISAO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TRABALHO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI |
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