CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.044 de 23 de Novembro de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/11/2009
Data de publicação 24/11/2009
Ementa

Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual – MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/11/2009 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL

COMÉRCIO

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

DIÁRIO OFICIAL

DOCUMENTAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

IMÓVEL

INDÚSTRIA

INDÚSTRIA - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

MICROEMPRESA - ME

ALVARÁ DE LICENÇA

CADASTRO

SUBPREFEITURAS - SUB

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO

INFORMÁTICA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

SUPERVISAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TRABALHO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

Temas Relacionados

Microempreendedor Individual - MEI

Alterações

  1. Decreto nº 51.583/2010 - Altera os artigos 5 e 7.