| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/10/2009 |
| Data de publicação | 08/10/2009 |
| Ementa |
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DO JARDIM SAO LUIS, SUBPREFEITURA DE M'BOI MIRIM, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE NUCLEO HABITACIONAL DESTINADO A POPULACAO DE BAIXA RENDA. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 08/10/2009 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
| Alterações |
P 21/11(SNJ/DESAP)-DESAPROPRIACAO IMOVEIS-DISTRITO DO JARDIM SAO LUIS DECLARADOS DE INTERESSE SOCIAL PELO DECRETO |
