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  4. DECRETO Nº 50.896 DE 1 DE OUTUBRO DE 2009
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Revogações (DECRETO Nº 50.896 de 1 de Outubro de 2009)

  1. Decreto nº 52.536/2011 - Revoga os artigos 95, 96, 97 e 100;
  2. Decreto nº 53.151/2012 - Revoga o decreto.