CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 50.863 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 50.863 de 16 de Setembro de 2009)

  1. Decreto nº 55.137/2014 - Revoga o Decreto.