| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/09/2009 |
| Data de publicação | 15/09/2009 |
| Ementa |
ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 48795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007, NA REDACAO QUE LHE FOI CONFERIDA PELO DECRETO N. 49715, DE 7 DE JULHO DE 2008. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/09/2009 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - PARQUES |
