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  4. DECRETO Nº 50.833 DE 1 DE SETEMBRO DE 2009
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Revogações (DECRETO Nº 50.833 de 1 de Setembro de 2009)

  1. Decreto nº 53.649/2012 - Revoga os §§ 4º e 5º do art. 2º e os incisos VI e VII do art. 5º deste Decreto.