CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.711 de 3 de Julho de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/07/2009
Data de retificação 07/07/2009
Data de publicação 04/07/2009
Ementa

Estabelece prazo para a devolução de processos administrativos nas hipóteses que especifica.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/07/2009 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Revogações
  1. Decreto nº 51.714/2010 - revoga o artigo 1º do decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DOCUMENTAÇÃO

PROCESSO - VISTA

SERVIDORES - DEVERES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

DOCUMENTOS - CÓPIAS

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Processo Administrativo