| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/07/2009 |
| Data de retificação | 07/07/2009 |
| Data de publicação | 04/07/2009 |
| Ementa |
Estabelece prazo para a devolução de processos administrativos nas hipóteses que especifica. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/07/2009 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO PROCESSO - VISTA SERVIDORES - DEVERES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SERVIDORES - RESPONSABILIDADE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTOS - CÓPIAS |
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