CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.660 de 8 de Junho de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/06/2009
Data de publicação 09/06/2009
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 4839, DE 17 DE AGOSTO DE 1960.

Situação

Não informado

Fonte 09/06/2009 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP