CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.642 de 28 de Maio de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/05/2009
Data de publicação 29/05/2009
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 46687, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.

Situação

Não informado

Fonte 29/05/2009 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP