| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/04/2009 |
| Data de publicação | 16/04/2009 |
| Ementa |
Estabelece procedimentos a serem observados pelas chefias na hipótese de o servidor público municipal, em razão de faltas reiteradas ao serviço ou de uso de substâncias psicoativas, ocasionar prejuízo à eficiência e ao bom andamento dos trabalhos em sua unidade. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/04/2009 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - ABANDONO DE CARGO SERVIDORES - DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO SERVIDORES - EXONERAÇÃO SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - ABONO ESPECIAL SERVIDORES - ABONO SERVIDORES - FALTAS INJUSTIFICADAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO SERVIDORES - RECURSO - PRAZO DEPARTAMENTOS SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - CHEFE DE UNIDADE |
