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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.548 de 6 de Abril de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/04/2009
Data de publicação 07/04/2009
Ementa

RETIFICA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 47674. DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
Situação

Não informado
Fonte 07/04/2009 , p. 1