CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.529 de 30 de Março de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/03/2009
Data de publicação 31/03/2009
Ementa

REVOGA O DECRETO 15677, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1979.

Situação

Não informado

Fonte 31/03/2009 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP