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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.523 de 25 de Março de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/03/2009
Data de publicação 26/03/2009
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 37208, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação

Não informado
Fonte 26/03/2009 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO