CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.522 de 25 de Março de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/03/2009
Data de retificação 27/03/2009
Data de publicação 26/03/2009
Ementa

Regulamenta a Lei nº 14.864, de 23 de dezembro de 2008, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos profissionais liberais e autônomos, e a Lei nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, que concede isenção e remissão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a atividades relacionadas aos desfiles de carnaval realizados no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambódromo de São Paulo).

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/03/2009 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Revogações

D 50896/09-REVOGA O DECRETO

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COOPERATIVA

DIVERTIMENTO PÚBLICO

CARNAVAL

DÍVIDA ATIVA

DOCUMENTAÇÃO

REMISSÃO DE DÍVIDA

CREDITO FISCAL

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

DEPARTAMENTOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

POLO CULTURAL E ESPORTIVO GRANDE OTELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CRÉDITO

SOCIEDADE

PROFISSIONAL AUTÔNOMO

Alterações

D 50896/09-REVOGA O DECRETO