| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/03/2009 |
| Data de publicação | 21/03/2009 |
| Ementa |
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, conforme autorização prevista no artigo 12 da Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/03/2009 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES AUTARQUIAS E EMPRESAS CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA IMÓVEL MULTA EMBARGO PROGRAMA MUNICIPAL REMISSÃO DE DÍVIDA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM HONORÁRIO DEPARTAMENTOS INFORMÁTICA PRECATÓRIO JUDICIAL TAXA SELIC DEPÓSITO JUDICIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INTERNET PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PARCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN CRÉDITO LIXO - TAXA NOVAÇÃO |
| Notas Complementares | OBSERVAÇÕES
|
