CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.493 de 13 de Março de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/03/2009
Data de publicação 14/03/2009
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 49953, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.

Situação

Não informado

Fonte 14/03/2009 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS