| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/03/2009 |
| Data de publicação | 14/03/2009 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia oitiva da Procuradoria Geral do Município e autorização do Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos para a atuação de Procuradores do Município fora das unidades da referida Pasta. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/03/2009 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Revogações |
D 57263/16-REVOGA O DECRETO |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PLANO DE TRABALHO - PT PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
P 14/09(SNJ)-DIVULGA LOCAL DE ATUACAO PROFISSIONAL DOS PROCURADORES, EM CUMPRIMENTO INCISO IV DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 4. DO DECRETO D 57263/16-REVOGA O DECRETO |
