CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.487 de 13 de Março de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/03/2009
Data de publicação 14/03/2009
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia oitiva da Procuradoria Geral do Município e autorização do Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos para a atuação de Procuradores do Município fora das unidades da referida Pasta.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/03/2009 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Revogações
  1. Decreto nº 57263/2016 - Revoga o ato.

D 57263/16-REVOGA O DECRETO

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PLANO DE TRABALHO - PT

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

Alterações

P 14/09(SNJ)-DIVULGA LOCAL DE ATUACAO PROFISSIONAL DOS PROCURADORES, EM CUMPRIMENTO INCISO IV DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 4. DO DECRETO

D 57263/16-REVOGA O DECRETO