| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/03/2009 |
| Data de publicação | 12/03/2009 |
| Ementa |
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADONO DISTRITO DO JARDIM SAO LUIS, SUBPREFEITURA DE MØBOI MIRIM, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE NUCLEO HABITACIONAL DESTINADO A POPULACAO DE BAIXA RENDA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/03/2009 , p. 1 |
| Revogações |
D 51083/09-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO |
| Alterações |
D 51083/09-REVOGA O DECRETO |
