| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/03/2009 |
| Data de publicação | 05/03/2009 |
| Ementa |
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA MANIFESTACAO DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 4. DO DECRETO N. 49721, DE 8 DE JULHO DE 2008. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/03/2009 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVIDÊNCIA |
