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  4. DECRETO Nº 50.389 DE 19 DE JANEIRO DE 2009
  5. Revogações

Revogações (Decreto Nº 50.389 de 19 de Janeiro de 2009)

  1. Decreto nº 52.107/2011 - Revoga o Decreto;
  2. Decreto nº 52.665/2011 - Revoga o Decreto.

D 52107/11-REVOGA O DECRETO

D 52665/11-REVOGA O DECRETO