| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/11/2008 |
| Data de publicação | 28/11/2008 |
| Ementa |
Acrescenta o subitem "Posto ou centro de inspeção de veículos automotores" no "Grupo de atividades: Oficinas", bem como exclui o subitem "Centro de inspeção de veículos" do "Grupo de atividades: Serviços de armazenamento e guarda de bens móveis", ambos constantes do item II - Subcategoria de uso nR2, do Quadro nº 02, anexo ao Decreto nº 45.817, de 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/11/2008 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (2005 - ?) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO OFICINA POLUIÇÃO - FISCALIZAÇÃO PROGRAMA MUNICIPAL VEÍCULO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO VEÍCULO - INSPEÇÃO |
