CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.072 de 2 de Outubro de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/10/2008
Data de publicação 03/10/2008
Ementa

Introduz alterações no Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007, que regulamenta o disposto nos artigos 96 e 97 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando o procedimento a ser observado na reposição, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Municipal, para o fim de adequar o procedimento às disposições da Lei nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/10/2008 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

PAGAMENTO

PAGAMENTO INDEVIDO

PRAZO

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

SERVIDOR PÚBLICO

ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS

PROCESSOS

RESTITUICAO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES - REPOSICAO (NUMERARIO)

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

PRAZOS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - ATRIBUICOES E COMPETENCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO