| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/09/2008 |
| Data de publicação | 05/09/2008 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 14718/08,QUE VEDA A CONCESSAO DE ISENCAO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTARIA E A CONCESSAO DE LICENCIAMENTO E CERTIFICACAO AMBIENTAL AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUE TENHAM DESCUMPRIDO O TCA OU O TAC,FIRMADOS COM ORGAO AMBIENTAL MUNICIPAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/09/2008 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ÁREA VERDE IMÓVEL RELATÓRIO ADMINISTRATIVO INCENTIVO FISCAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA TERMO DE COMPROMISSO, COMPENSAÇÃO AMBIENTAL TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC |
