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  4. DECRETO Nº 49.984 DE 2 DE SETEMBRO DE 2008
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Revogações (DECRETO Nº 49.984 de 2 de Setembro de 2008)

  1. SEI nº 6102.2023/0002397-0 - Revogação Tácita em decorrência da expressa revogação da Lei nº 13.473/2002 pela Lei nº 17.317/2020.