| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/08/2008 |
| Data de publicação | 15/08/2008 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.098, de 8 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a proibição de acesso a "sites" da Internet com conteúdos relacionados a sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento, no âmbito dos órgãos integrantes da Administração Municipal Direta e Indireta. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/08/2008 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM BIBLIOTECA EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS PROIBIÇÃO TÓXICO INFORMÁTICA CONSELHO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - CMI INTERNET ARMAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA VIOLÊNCIA - PREVENÇÃO GOVERNO ELETRÔNICO |
