CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 49.544 DE 29 DE MAIO DE 2008
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 49.544 de 29 de Maio de 2008)

  1. Decreto n° 58.845/2019 - Revoga o Decreto.