CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (DECRETO Nº 49.539 de 29 de Maio de 2008)

  1. Decreto nº 53.800/2013 - Revoga os §§ 2º e 3º do art. 4º;
  2. Decreto nº 54.063/2013 - Revoga o § 4º do art. 4º;
  3. Decreto nº 57.575/2016 - Revoga o inciso III do artigo 7º e os artigos 8º e 18.