CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 49.539 DE 29 DE MAIO DE 2008
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 49.539 de 29 de Maio de 2008)

  1. Decreto nº 53.800/2013 - Revoga os §§ 2º e 3º do art. 4º;
  2. Decreto nº 54.063/2013 - Revoga o § 4º do art. 4º;
  3. Decreto nº 57.575/2016 - Revoga o inciso III do artigo 7º e os artigos 8º e 18.