| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/05/2008 |
| Data de publicação | 17/05/2008 |
| Ementa |
Confere nova redação ao inciso V do artigo 1º do Decreto nº 45.953, de 3 de junho de 2005, e ao inciso I do artigo 3º do Decreto nº 45.952, de 3 de junho de 2005; revoga o inciso VIII do artigo 3º do Decreto nº 45.952, de 3 de junho de 2005. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/05/2008 , p. 3 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL BEM PÚBLICO IMÓVEL - ALIENAÇÃO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA COMISSÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO - CMPT CONTRAPARTIDA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - PREFEITO |
