CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.460 de 30 de Abril de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/04/2008
Data de publicação 01/05/2008
Ementa

Estabelece procedimento para a expedição por via eletrônica das licenças de funcionamento de que tratam a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, com alterações posteriores, e as disposições dos Capítulos I e II do Título IV da Parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/05/2008 , p. 1
Referenda

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - ? (2008 - 2009)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - CCM

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

DOCUMENTAÇÃO

IMÓVEL

ALVARÁ

RELATÓRIO ADMINISTRATIVO

INFORMÁTICA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

INTERNET

CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN

DESBUROCRATIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - SED

Alterado por

  1. Decreto nº 51.375/2010 - Altera o parágrafo 2º do artigo 7º, artigos 12 e 14