| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/04/2008 |
| Data de publicação | 01/05/2008 |
| Ementa |
Estabelece procedimento para a expedição por via eletrônica das licenças de funcionamento de que tratam a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, com alterações posteriores, e as disposições dos Capítulos I e II do Título IV da Parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/05/2008 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - ? (2008 - 2009) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL ALVARÁ RELATÓRIO ADMINISTRATIVO INFORMÁTICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO INTERNET CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN DESBUROCRATIZAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - SED |
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