CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.425 de 22 de Abril de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/04/2008
Data de publicação 23/04/2008
Ementa

Regulamenta o artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta e Autárquica do Município de São Paulo; disciplina o sistema de consignações do Município de São Paulo.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/04/2008 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

Revogações
  1. Decreto nº 51.198/2010 - Revoga os incisos V e IX do art. 4º
  2. Decreto nº 53.141/2012 -...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSIGNAÇÃO

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

Alterações

  1. Decreto nº 51.198/2010 - Altera o inciso IV do art. 4º, o art. 11, o par. único do art. 12 e o art. 16;
  2. Decreto nº 53.671/2012 - Altera os arts. 4º, 12 e 16;
  3. Decreto nº 53.880/2013 - Altera os arts. 7º, 11, 18, 34 e 35;
  4. Decreto nº 54.026/2013 - Altera os arts. 12 e 32