| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/02/2008 |
| Data de publicação | 01/03/2008 |
| Ementa |
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, conforme autorização prevista no artigo 7º da Lei nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/03/2008 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PRORROGAÇÃO ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES AUTARQUIAS E EMPRESAS BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA IMÓVEL MULTA EMBARGO PROGRAMA MUNICIPAL TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI TRIBUTOS - MULTAS HONORÁRIO DEPARTAMENTOS INFORMÁTICA PRECATÓRIO JUDICIAL TAXA SELIC DEPÓSITO JUDICIAL PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SIMPLES NACIONAL INTERNET PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PARCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CRÉDITO LIXO - TAXA NOVAÇÃO |
| Alterações |
D 51362/10-REABRE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI, CONFORME DECRETO D 52485/11-REABRE PRAZO PARA INGRESSO PPI, CONFORME DECRETO |
| Notas Complementares | OBSERVAÇÕES
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